Ministro da Justiça e Ministério Público debatem abuso de autoridade

06/12/2016

O secretário-geral da CONAMP, Elísio Teixeira, participou nesta segunda-feira (05) de reunião com o ministro da Justiça, Alexandre Moraes, para discutir a alteração da lei que define os crimes de abuso de autoridade (PLS 280/16). Procuradores-gerais de Justiça e dirigentes de associações nacionais do MP também estiveram presentes. Na oportunidade, Elísio entregou ao ministro a análise técnica feita pela CONAMP sobre o projeto.

No texto, a entidade defende que o texto inicial do PLS 280/16 é subjetivo, impreciso e vago ao definir quais os crimes que são considerados abuso de autoridade. E por isso criminaliza a independência e autonomia do MP – prerrogativas que possibilitam a atuação imparcial e produtiva de promotores e procuradores de Justiça.

A CONAMP pede, portanto, a rejeição do texto inicial do PLS 280/2016. O posicionamento institucional é pelo aprofundamento e democratização do debate em torno da modificação legislativa a fim de que a revisão dos crimes de abuso de autoridade não signifique retaliação às ações de combate à corrupção. Ao contrário, interessa iniciativas relevantes de fortalecimento das instituições e dos valores republicanos.

+ Clique aqui e confira a íntegra do estudo técnico da CONAMP sobre o PLS 280/16, que altera a lei dos crimes de abuso de autoridade