Presidente da ACMP participa de reunião da CONAMP

13/05/2016

Os Presidentes das entidades representativas do MP estão reunidos em Salvador – BA, nesta quinta-feira (12/5), para reunião do Conselho Deliberativo da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP). O Presidente da ACMP, Luciano Naschenweng, participa do encontro.

Estão pautados para discussões projetos de interesse do MP e que impactam diretamente a sociedade como a PEC 65/2012, que dispõe sobre licenças ambientais em obras públicas. O Ministério Público Federal lançou campanha posicionando-se contrariamente à aprovação da matéria, já aprovada pela CCJ do Senado Federal.

O Conselho também aprecia a PEC 202/16, que transforma em autarquia especial as polícias civis dos Estados e do Distrito Federal; os Projetos de Lei PL 3123/15, que regulamenta a aplicação do limite máximo remuneratório mensal de agentes políticos e públicos; o PLS 233/15, que regulamenta a instauração e a tramitação do inquérito civil no âmbito dos Ministérios Públicos da União e dos Estados; o PLP 257/16, que estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal; e os PLs 2646 e 2647/15, que fixam os subsídios do STF e do PGR.