Publicada resolução do CNMP que dispõe sobre equiparação constitucional de direitos e deveres do Ministério Público e da Magistratura

27/10/2023

A equiparação constitucional entre direitos e deveres do Ministério Público e da Magistratura está normatizada pela Resolução n° 272/2023 do Conselho Nacional do Ministério Público. O documento foi publicado no Diário Eletrônico do CNMP da última quinta-feira (26/10).

A resolução foi proposta pela presidente do CNMP em exercício, Elizeta Ramos, e aprovada no dia 24 de outubro, durante a 16ª Sessão Ordinária de 2023.

De acordo com a resolução, os direitos e deveres validamente atribuídos aos membros do Ministério Público e da Magistratura aplicam-se aos integrantes de ambas as carreiras, no que couber.

Fonte: CONAMP