Assembleia Legislativa aprova projeto que amplia Benefício Especial Previdenciário

26/09/2025

A Assembleia Legislativa aprovou o PL 021/2024, de autoria do Executivo e com apoio dos Poderes e órgãos, inclusive do Ministério Público, via Procuradoria-Geral de Justiça. O projeto autoriza a majoração, mediante ato de cada Poder ou Órgão, em até 100% do valor do Benefício Especial Previdenciário (BEP), para aqueles que já migraram ou que optarem por migrar de regime previdenciário.

Também foi aprovada pelos deputados estaduais a prorrogação do prazo de migração ao plano de benefícios do Regime de Previdência Complementar do Estado (RPC-SC), com direito ao Benefício Especial, para 31 de dezembro de 2026.

A votação em Plenário foi realizada em dois turnos, nesta terça-feira (23), e foi acompanhada pela ACMP, representada por nosso diretor Júlio Fumo Fernandes. O Projeto de Lei seguiu para o Governador Jorginho Mello.

A aprovação é uma importante vitória da nossa classe, garantindo melhores condições de aposentadoria, em especial para os colegas que ingressaram na Instituição nos últimos 17 anos.

Após a sanção, a ACMP encaminhará orientações e contatos de assessoria especializada para que cada colega possa analisar individualmente as condições de migração. A ACMP reconhece e agradece ao executivo catarinense, ao parlamento estadual e a Procuradoria-Geral de Justiça pela suporte e apoio à aprovação do Projeto.