Associado Abel Antunes de Mello participa de audiência pública para discutir pena abaixo do mínimo legal

19/05/2023

O Procurador de Justiça associado, Abel Antunes de Mello, representou o MPSC em uma audiência pública na tarde da última quarta-feira (17/5), sobre a manutenção da Súmula n. 231 do STJ na sua redação original. A súmula prevê que a incidência de circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.

A audiência pública, que ocorreu de forma híbrida, no STJ, em Brasília, foi convocada pelo Ministro Rogerio Schietti Cruz para ouvir entidades e especialistas interessados em discutir a possível revisão da Súmula n. 231 a fim de subsidiar a Terceira Seção no julgamento da questão em recursos que tramitam naquela corte.

A audiência pública contou com a participação de representantes de 44 instituições públicas, como o Ministério Público, e entidades dedicadas à defesa de pessoas acusadas em processos criminais. Fonte: Coordenadoria de Comunicação Social do MPSC