Conselheiro do CNMP propõe alterações nas políticas de promoção e remoção no Ministério Público

01/12/2023

Na sessão do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) realizada na última quinta-feira (28/11), o Conselheiro Paulo Cézar dos Passos (MPMS) apresentou uma proposição de Recomendação para tratar dos critérios de promoção e remoção por merecimento no âmbito do Ministério Público. Como consequência da proposta, o Conselheiro propõe a revogação da Resolução 244/2022, que trata do mesmo tema.

Após a apresentação da Proposição foi concedido o prazo de cinco dias para manifestação dos demais Conselheiros e interessados. Há expectativa que a Proposição seja analisada ainda neste ano.

Na mesma sessão, foi apresentada proposta de Resolução visando disciplinar a permuta nacional dos Membros do Ministério Público dos Estados e do Distrito Federal, instituída pela Emenda Constitucional n. 130/2023.

Confira aqui a íntegra das proposições.