PL sobre inquérito civil aguarda designação de novo relator

17/11/2017

O PLS 233/2015, que dispõe sobre o inquérito civil e procedimentos administrativos correlatos a cargo do Ministério Público para a colheita de provas e sobre as peças de informações, aguarda nova relatoria na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal. A proposição foi devolvida pelo Senador Ricardo Ferraço para redistribuição, por deixar de compor esta Comissão em 09/11/2017.

A matéria chegou a ser pautada no Plenário da casa em abril de 2016, sendo retirada e reencaminhada à CCJ para reexame mediante requerimento do então relator Ricardo Ferraço. No mesmo mês, a Presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP), Norma Cavalcanti, concedeu entrevista ao programa “Fantástico”, da rede Globo, no qual afirmou que a proposição seria uma “lei da mordaça” ao MP.