Reunião Ordinária da CONAMP

27/06/2025

A 13ª Reunião Ordinária do CONAMP, realizada no dia 25 de junho em Brasília, promoveu mais uma rodada de importante diálogo em busca do fortalecimento do Ministério Público de todo o Brasil. A ACMP, representada pelo presidente Alexandre Estefani, participou da reunião em que foram debatidos, entre outros, os seguintes temas.

Veto n. 12/2025 - PL da Atividade de Risco (PL nº 4.015/2023);

PEC da Segurança Pública (PEC nº 018/2025);

STF – RE nº 1.449.302/DF – Tema 1270 – repercussão geral acerca da legitimidade do Ministério Público para promover liquidação coletiva de sentença em ACP sobre direitos individuais homogêneos disponíveis;

PEC 66/23 e Emenda 5 – Renegociação das dívidas dos Municípios com os Regimes Próprios e com o Regime Geral de Previdência Social;

Reforma Administrativa;
Reconhecimento dos direitos inerentes à carreira para membros ativos, aposentados e pensionistas – panorama e estratégias;

Foi ainda deliberada e aprovada Nota Técnica, apresentada pela FRENTAS e direcionada ao Congresso Nacional, (confira na íntegra clicando aqui) apresentando os argumentos para a derrubada do veto da Presidência da República em relação ao reconhecimento da atividade de risco da carreira.