Associações acompanham ADI que questiona criação do GAECO no RJ

26/05/2022

As Associações acompanham a recém protocolada ação direta de inconstitucionalidade endereçada pela Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol-Brasil), que questiona a resolução que cria o GAECO no Rio de Janeiro. A ação busca anular a resolução do Ministério Público do Rio de Janeiro que reestruturou, em março do ano passado, o Grupo de Atuação Especial no Combate ao Crime Organizado (Gaeco).

No pedido ajuizado perante o Supremo Tribunal Federal (STF), a Adepol alega que o MPRJ usurpou competência privativa da União, legislando sobre Direito Penal e Processual, e que não pode conduzir diretamente investigações usurpando a competência da polícia judiciária. No STF, a ação foi distribuída para a relatoria da ministra Carmen Lúcia.

Em que pese mais esse ataque, em tema amplamente debatido e já superado nos Tribunais Superiores, a CONAMP irá se habilitar na ação para defender a atuação do Gaeco/MPRJ.