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CONAMP questiona constitucionalidade da nova Lei de Improbidade
08/09/2022
Na última segunda-feira (05/09), a CONAMP ingressou com a Ação de Inconstitucionalidade (ADI) 7236 no Supremo Tribunal Federal (STF) contra dispositivos da Lei nº 14.230, de 25 de outubro de 2021. A ação foi submetida ao Ministro Alexandre de Moraes e tem como objetivo questionar certos dispositivos que ainda não foram adequadamente avaliados pela corte constitucional. Espera-se que com esta medida seja possível reverter a perda de diversas ferramentas que defendem a probidade e do patrimônio público.
Confira mais informações no site da CONAMP.
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Assessoria de Imprensa ACMP
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