PL do abuso de autoridade pode ser votado no dia 26 de junho

19/06/2019

O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 27/17, que dispõe sobre medidas de combate à corrupção incluindo dispositivos que definem o crime de abuso de autoridade, será debatido e votado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado na próxima quarta-feira (26/6). A previsão é que o Plenário faça a sua avaliação em seguida. A matéria havia sido incluída na Ordem do Dia desta terça-feira (18/6), porém não foi apreciada.

O projeto é oriundo da Câmara dos Deputados e tratava, originalmente, das “Dez Medidas Contra a Corrupção”, proposta de iniciativa popular encabeçada pelos Procuradores da República da Força-Tarefa Lava Jato. A proposta trazia diversas inovações legislativas para aprimorar normas de combate à corrupção e a irregularidades no setor público. Na Câmara dos Deputados, entretanto, foram incluídos dispositivos que criam condutas penais de abuso de autoridade cometidas, especificamente, por magistrados e membros do Ministério Público.

“O texto nos é extremamente preocupante na medida em que cria tipos penais abertos, vagos e imprecisos, expondo nosso trabalho a interpretações pessoais que podem significar, ao fim, intimidação à atuação funcional do agente público”, explica o presidente da ACMP, Marcelo Gomes Silva. A ACMP está em contato com os senadores catarinenses para expor os equívocos da proposta e, junto à Procuradoria-Geral de Justiça, elabora estratégias conjuntas de atuação.

A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP) e a Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas) também estão acompanhando a tramitação do projeto. Nesta terça-feira as entidades participaram de intensa mobilização no Senado, em prol do adiamento da votação. Em reunião com o relator da proposta, senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG), os representantes das carreiras falaram sobre as problemáticas do PLC e entregaram a nova nota técnica publicada pela Frentas (confira no link abaixo).

Com informações: Agência Senado e CONAMP